Tesouro: crédito da regra de ouro precisa ser aprovado em 15 dias

Discutida no Congresso desde março, a autorização especial para que o governo garanta gastos como Previdência, assistência e subsídios até o fim do ano precisa ser aprovada em cerca de 15 dias sem causar prejuízo a nenhum programa, disse hoje (29) o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida. Ele advertiu que uma demora nas negociações pode resultar no adiamento do Plano Safra 2019/2020.

“Se o crédito não for aprovado até 14, 15 ou 16 de junho, vai ficar difícil remanejar despesas”, disse o secretário. Ele explicou que, no caso do Plano Safra, as fontes de recursos para cobrir os subsídios precisam estar definidas para que o programa, que vigora por 12 meses, possa começar a ser executado. “O Plano Safra não pode sequer ser anunciado sem que o crédito já esteja garantido”.

O crédito extraordinário de R$ 248,9 bilhões é necessário para que o governo possa emitir títulos públicos (endividar-se no mercado financeiro) para cobrir gastos correntes sem violar a regra de ouro. Entre os gastos que serão cobertos com dívida pública estão, além do Plano Safra, o Bolsa Família, os benefícios da Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de famílias de baixa renda.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.

Na manhã de hoje, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o projeto do crédito extraordinário para cumprir a regra de ouro “embananou”. “A equipe técnica [do governo], quando resolveu mandar, viu que ela [a regra de ouro] já tem origem [recursos garantidos] para alguns cento e pouco [bilhões de reais]. Então, em vez de pedir os R$ 250 bilhões, poderia pedir menos. O embanamento é isso. Está todo mundo preparado para aprovar uma coisa a aí chega outra coisa. Aí começa a discussão”, explicou o ministro durante um seminário.

Estimativas

Ao elaborar o Orçamento de 2019, em agosto do ano passado, o governo originalmente tinha anunciado a necessidade de um crédito extraordinário de R$ 258,2 bilhões. Durante as discussões do Orçamento, o valor caiu para os R$ 248,9 bilhões aprovados pelo Congresso. No entanto, o forte lucro do Banco Central no primeiro semestre do ano passado e a devolução de títulos públicos ao Tesouro pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) cobriram parcialmente o rombo.

Hoje, o Tesouro Nacional revisou a estimativa de insuficiência da regra de ouro para R$ 146,7 bilhões. O valor não contempla a devolução de R$ 30 bilhões do BNDES, anunciada ontem pelo presidente do banco, Joaquim Levy.

Com uma insuficiência menor que a originalmente prevista, o relator do crédito na Comissão Mista de Orçamento, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), pretende reduzir do valor a autorização extraordinária. O secretário do Tesouro, no entanto, advertiu que a apresentação de um novo valor exigiria não apenas a aprovação do projeto pelo Congresso, como a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de 2019, que previam o crédito original de R$ 248,9 bilhões.

Segundo o secretário adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, a aprovação do crédito extraordinário é mais urgente. Os projetos que alteram o Orçamento e a LDO poderiam ser votados posteriormente.

Restos a pagar

O secretário do Tesouro Nacional reiterou que a equipe econômica não discute a mudança da meta de R$ 139 bilhões de déficit primário para 2019. “A meta é a que está posta”, afirmou. Ele pediu que os ministérios reavaliem os restos a pagar (verbas de outros anos não gastas no exercício atual), que poderão ser cancelados, abrindo mais espaço para reverter parcialmente gastos contingenciados (bloqueados). 

Atualmente, o Orçamento de 2019 tem cerca de R$ 30 bilhões bloqueados para garantir o cumprimento da meta de resultado primário.

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