O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por meio de liminar (decisão provisória) o trecho da reforma trabalhista que abria a possibilidade de gestantes trabalharem em atividades insalubres.
Pelo artigo 379-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cuja redação foi dada pela reforma aprovada em 2017, as gestantes deveriam ser afastadas de atividades insalubres somente “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação”.
Moraes tornou sem efeito o trecho da lei, o que torna obrigatório o afastamento da gestante de atividades insalubres de qualquer grau. Para o ministro “a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre, caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança”.
Ele acrescentou que o objetivo da norma que prevê o afastamento “não só é salvaguardar direitos sociais da mulher, mas também, efetivar a integral proteção ao recém-nascido”.
O ministro atendeu a um pedido feito em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pela Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos. Ele acatou também parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que opinou pela concessão da liminar. Para ela, a exigência de atestado médico para o afastamento da gestante, conforme previsto na reforma trabalhista, transformava “em regra a exposição ao risco”.
Em manifestação no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia defendido o texto da reforma. O órgão argumentou que o novo texto da CLT buscou proporcionar um melhor tratamento da mulher nas relações de trabalho, evitando a discriminação delas no momento da contratação.
Moraes determinou que sua decisão seja comunicada ao Congresso e à Presidência da República. A medida dele deve ser agora analisada pelos demais ministros do Supremo, que deverão votar se será mantida ou não. Ainda não há prazo para que isso ocorra.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que o caso está pronto para ser julgado em plenário desde 18 de dezembro. A inclusão da ADI em pauta depende do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
12 Comentários
I just want to say I am new to blogging and really liked your blog. Likely I’m going to bookmark your site . You absolutely come with perfect articles and reviews. Appreciate it for revealing your web page.
As a web site owner I believe the subject matter here is reallyexcellent. I appreciate it for your efforts. You should keep it up forever! Best of luck…
Wow thanks so much for all this work, saves us a tonne of time!
I truly enjoy reading through on this site, it contains wonderful blog posts. “Words are, of course, the most powerful drug used by mankind.” by Rudyard Kipling.
you’ve got an important blog here! would you wish to make some invite posts on my weblog?
Its like you read my mind! You appear to know so much about this, like you wrote the book in it or something. I think that you could do with a few pics to drive the message home a little bit, but other than that, this is great blog. A great read. I’ll definitely be back.
I don’t even know how I ended up here, but I thought this post was good. I don’t know who you are but definitely you’re going to a famous blogger if you aren’t already 😉 Cheers!
I think other web site proprietors should take this website as an model, very clean and excellent user genial style and design, let alone the content. You are an expert in this topic!
It’s laborious to find knowledgeable individuals on this matter, but you sound like you know what you’re talking about! Thanks
You’ve made some decent points there. I looked on the internet for more info about the issue and found most individuals will go along with your views on this website.
I went over this internet site and I conceive you have a lot of good information, saved to my bookmarks (:.
As I site possessor I believe the content material here is rattling great , appreciate it for your hard work. You should keep it up forever! Best of luck.