Secretária nacional diz que desafio do ECA é integração de esforços

13 de julho de 2018

A efetivação dos direitos e deveres de meninos e meninas com menos de 18 anos exige que os governos federal, estaduais e municipais e toda a sociedade atuem conjuntamente para garantir a real implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A opinião é da secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Berenice Giannella, para quem a Lei 8.069/1990, que hoje completa 28 anos, é “avançada, reconhecida internacionalmente”, e tem o mérito de promover o conceito de proteção integral aos jovens.

“É uma lei muito boa, mas ainda hoje temos alguns temas que carecem de melhor implementação”, comentou Berenice em entrevista à TV NBR. “O grande desafio é que, como se trata de uma política transversal, que envolve várias áreas, é preciso que todos trabalhem juntos. Diversos ministérios, governos estaduais, prefeituras e sociedade, todos têm que convergir”, defendeu a secretária.

Berenice destacou que, com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e a instituição do ECA, em 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistas como sujeitos de direitos, passíveis de proteção integral e prioridade absoluta na elaboração de políticas e de orçamentos públicos. Ela também lembrou que, ao contrário da ideia de que o estatuto favorece a impunidade juvenil, a lei prevê medidas socioeducativas para quando os adolescentes se envolverem em atos infracionais.

“Uma parte do ECA trata da proteção das crianças e adolescentes e de como seus direitos devem ser protegidos. Outra parte trata do adolescente ator de ato infracional, estabelecendo quais são as medidas socioeducativas e quando elas podem ser aplicadas”, declarou a secretária. Além da internação em unidades socioeducativas, o ECA prevê outras cinco medidas que devem ser empregadas de acordo com a gravidade da infração praticada pelo jovem com mais de 12 anos de idade: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida e semiliberdade.

Estatuto único

De acordo com o texto da lei, a internação só deve ser aplicada nos casos de grave ameaça ou violência à pessoa. Não tem prazo determinado para ser cancelada, devendo ser revista a cada seis meses, e só pode durar até, no máximo, três anos. Várias propostas parlamentares de aumento do tempo de internação e de redução da maioridade penal tramitam na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial foi instituída para discutir o assunto e um relatório já foi apresentado, mas não votado.

Outras propostas parlamentares visam a tratar de forma diferenciada temas já incluídos no ECA. A secretária, contudo, se diz contrária a estas iniciativas. “O ECA é um instrumento que visa à garantia e à promoção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes. É muito importante não perdermos isto de vista. Às vezes surgem propostas de criação de outros estatutos, como o Estatuto da Adoção, ou Lei Orgânica do Conselho Tutelar. O que gostaríamos é que todas estas questões continuassem dentro de um único estatuto, já que o foco tem que ser os direitos das crianças e dos adolescentes.”

Conselhos tutelares

Berenice também comentou a importância dos conselhos tutelares, outro fruto da criação do ECA. Ela, no entanto, frisou que muitas cidades ainda não dispõem de conselhos eficazes. “Ainda temos municípios onde não há conselhos tutelares ou onde estes atuam de forma pouco efetiva. Os conselhos são muito importante, pois são formados por pessoas que conhecem bem os territórios onde atuam e são responsáveis por acompanhar a implementação das políticas públicas e encaminhar denúncias ao Ministério Público. Além disso, os conselheiros tutelares podem intervir junto às famílias em casos de violência contra as crianças e adolescentes”, completou.

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