Processo de impeachment tem prazo de 90 dias para ser concluído

Caso seja aberto processo de impeachment do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, o trâmite deve ser concluído pela Câmara de Vereadores em 90 dias, contados a partir da notificação do acusado. Se o julgamento não ocorrer nesse período, o processo é arquivado. Caso os parlamentares aprovem o impedimento do prefeito, novas eleições devem ser convocadas dentro de 90 dias. É o que prevê a legislação.

A Lei Orgânica do Município determina que a definição dos crimes passíveis de impedimento do prefeito, bem como o processo de julgamento, sigam a legislação federal. No caso de prefeitos e vereadores, os crimes de responsabilidade são regidos pelo Decreto-lei 201, de 1967.

Entre as infrações sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato previstas no Artigo 4º da legislação estão: “Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; e “proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.

De acordo com o Artigo 5º, a denúncia, por escrito, para abertura do processo de cassação pode ser feita por qualquer eleitor, “com a exposição dos fatos e a indicação das provas”. Caso o denunciante seja vereador, ele “ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante”. Caso seja o presidente da Câmara, a direção da Casa deverá ser exercida pelo substituto legal nos atos do processo, e este só votará se for necessário para completar o quórum. Deverá ser convocado o suplente do vereador impedido de votar, que também não poderá integrar a comissão processante.

Na primeira sessão após receber a denúncia, o presidente da Câmara determina a leitura e consulta a Casa sobre o seu recebimento, com o voto da maioria dos presentes. Em caso positivo, a comissão processante deve ser constituída na mesma sessão, composta por três vereadores sorteados, que deverão eleger o presidente e o relator.

O presidente da comissão tem prazo de cinco dias para notificar o denunciado e enviar a denúncia e os documentos iniciais. O prefeito terá, então, prazo de 10 dias para apresentar a defesa prévia por escrito, indicar provas e até 10 testemunhas. Depois disso, a comissão tem cinco dias para emitir o parecer pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

Se o parecer for pelo arquivamento, deve ser submetido ao plenário da Câmara. Caso seja pelo prosseguimento, o presidente designa o início da instrução e determinar os atos, diligências e audiências para o depoimento do denunciado e das testemunhas. O denunciado pode acompanhar todas as audiências e fazer perguntas às testemunhas.

Concluída a instrução, o prefeito tem cinco dias para fazer a vista do processo e apresentar razões escritas. Depois disso a Comissão processante emite o parecer final pela procedência ou improcedência da acusação e o presidente da Câmara convoca a sessão para julgamento. Cada vereador pode se manifestar verbalmente por até 15 minutos na sessão e o denunciado terá duas horas para defesa oral.

As votações no julgamento são nominais, e o prefeito será afastado do cargo se pelo menos dois terços dos vereadores aprovarem a denúncia – no caso do Rio de Janeiro, 34 parlamentares. Em caso de condenação, o presidente da Casa expede o decreto legislativo de cassação do mandato de prefeito e comunica o resultado à Justiça Eleitoral.

Todo o processo deve ser concluído em 90 dias, contados a partir da notificação do acusado. Se não houver julgamento dentro do prazo, o processo é arquivado, mas pode ser feita nova denúncia sobre os mesmos fatos.

O Decreto-Lei 201, de 1967, não diz nada sobre a linha sucessória. De acordo com o Artigo 103 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou de vacância dos cargos, assume o presidente da Câmara Municipal. Em seguida, na linha sucessória está o primeiro-vice-presidente de Casa Legislativa e depois o presidente do Tribunal de Contas do Município.

O Artigo 104 determina que, caso os cargos de prefeito e vice-prefeito fiquem vagos, devem ser convocadas eleições dentro de 90 dias. Se a vacância ocorrer nos últimos 12 meses do mandato, a eleição deve ocorrer em 30 dias. Nos dois casos, os eleitos apenas completam o prazo do mandato de seus antecessores.

18 Comentários

  • I simply want to mention I am just newbie to blogging and site-building and honestly savored your web-site. Very likely I’m likely to bookmark your site . You surely come with outstanding writings. Appreciate it for sharing with us your web page.

  • Just lately, I didnrrrt offer lots of consideration for you to departing answers on-page page accounts and still have positioned replies actually much less. Examining by using your enjoyable article, can assist myself to do this sometimes.

  • Your style is so unique compared to other people I have read stuff from. Thank you for posting when you have the opportunity, Guess I’ll just bookmark this web site.

  • This is a topic that’s near to my heart… Cheers! Exactly where can I find the contact details for questions?

  • I seriously love your blog.. Excellent colors & theme. Did you make this website yourself? Please reply back as I’m trying to create my very own site and would love to find out where you got this from or what the theme is called. Thanks.

  • Youre so cool! I dont suppose Ive read something like this before. So good to find somebody with some original thoughts on this subject. realy thanks for beginning this up. this web site is something that’s wanted on the web, somebody with a bit of originality. helpful job for bringing something new to the internet!

  • Howdy, i read your blog from time to time and i own a similar one and i was just curious if you get a lot of spam responses? If so how do you stop it, any plugin or anything you can recommend? I get so much lately it’s driving me mad so any help is very much appreciated.

  • Good web site! I really love how it is easy on my eyes and the data are well written. I’m wondering how I could be notified whenever a new post has been made. I have subscribed to your feed which must do the trick! Have a nice day!

  • Thanks a lot for the helpful write-up. It is also my opinion that mesothelioma cancer has an extremely long latency phase, which means that signs and symptoms of the disease may well not emerge until eventually 30 to 50 years after the original exposure to asbestos fiber. Pleural mesothelioma, which is the most common style and has effects on the area about the lungs, might cause shortness of breath, breasts pains, including a persistent coughing, which may bring about coughing up bloodstream.

  • Magnificent website. A lot of helpful info here. I’m sending it to a few friends ans also sharing in delicious. And obviously, thank you in your sweat!

  • Attractive element of content. I simply stumbled upon your site and in accession capital to claim that I acquire actually loved account your blog posts. Any way I’ll be subscribing on your augment and even I achievement you access consistently fast.

  • Thank you for sharing superb informations. Your web-site is so cool. I’m impressed by the details that you have on this web site. It reveals how nicely you understand this subject. Bookmarked this web page, will come back for more articles. You, my pal, ROCK! I found simply the information I already searched all over the place and just could not come across. What an ideal web-site.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com