Presidente da República poderá propor alteração no regime fiscal após 10 anos

A Proposta de Emenda à Constituição 241/16 (PEC do Teto de Gastos Públicos) permite que o presidente da República proponha, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, um projeto de lei complementar para alterar o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder.

O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.

Dois destaques do PT sobre o tema foram rejeitados nesta quarta-feira (26).

O primeiro deles pretendia permitir a proposta de alteração da correção do limite antes de dez anos, enquanto o segundo destaque pretendia permitir mais de uma alteração por mandato presidencial.

Para tentar evitar questionamentos na Justiça, a PEC prevê que as regras fiscais impostas não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos contra o Erário.

Suspensão de tramitação
O parecer do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), introduz ainda dispositivo que permite, em cada Casa (Câmara ou Senado), a apresentação de um requerimento apoiado por um quinto dos membros respectivos destinado a suspender, por 20 dias, a tramitação de qualquer proposição legislativa que acarrete aumento de despesa ou renúncia de receita.

A ideia é ganhar mais tempo para a analisar a sua compatibilidade com o regime fiscal. A regra não vale para medida provisória.


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