Prefeitura de SP não cumpre liminar e cobra R$ 4,57 por tarifa

A Prefeitura de São Paulo ainda descumpre a decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJ) que determinou aos usuários do vale-transporte que não tenham de pagar tarifas superiores nos ônibus municipais da capital.

A decisão, publicada nessa segunda (27), suspendeu os efeitos da portaria nº 189/18 de dezembro da Secretaria Municipal de Transportes que determinou a cobrança de R$ 4,57 por tarifa e limitou a dois o número de embarques durante três horas aos usuários de vale-transporte. Os passageiros que usam o Bilhete Único comum pagam R$ 4,30 e podem pegar quatro ônibus em três horas.

Em todas as categorias, fica permitida apenas uma integração com o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Metroferroviário, no período de 2 horas a contar da primeira utilização.

A Prefeitura de São Paulo informou que não foi comunicada oficialmente sobre a decisão da Justiça, “logo qualquer pronunciamento a respeito só será feito quando isto ocorrer”, informou em nota.

A ação

Ajuizada no último dia 7, a ação civil pública em face do Município de São Paulo foi elaborada pelos Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor e de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública de São Paulo em conjunto com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

A Defensoria Pública e o Idec apontam, contudo, que a legislação federal veda a cobrança de tarifas diferenciadas para as categorias de Bilhete Único e de Vale-Transporte, conforme previsão expressa do art. 5º da Lei Federal nº 7.418/85. Segundo os órgãos, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reafirmam esse entendimento.

Além da obrigatoriedade legal de mesma cobrança da tarifa nominal, os autores da ação apontam que o número de embarques igualmente não pode ser diferenciado, de modo a manter o princípio de cobrança do mesmo patamar de tarifa, evitando que o valor do bilhete seja diminuído com o corte do número de embarques.

“O aumento do valor da passagem e, em especial, a redução drástica do número de embarques pode levar os empregadores a terem que arcar com o custo de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho além do percentual de 6% de seu salário previsto em lei”, afirmam os autores da ação.

A ação pede que o Judiciário reconheça a nulidade dos artigos que estipulam a diferença de tratamento entre o Bilhete Único comum e o de usuários de vale-transporte, determinando ao Município que adote a mesma regra para ambos. Pleiteiam também que a Prefeitura indenize os usuários que sofreram os efeitos da alteração da cobrança, bem como uma indenização por danos coletivos, em valor não inferior a R$ 8 milhões.

Decisão

Na decisão liminar, a Juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, acolheu os argumentos da ação e determinou que o Município se abstenha de efetuar cobrança diferenciada de tarifa e o tratamento distinto quanto ao número de embarques entre o bilhete comum e o bilhete de vale-transporte.

“Nos termos da Lei Federal 7481/85 e Decreto Federal 95.247/87, o vale-transporte deve ser comercializado ao preço da tarifa vigente e, ainda que respeitada a autonomia do Município para legislar sobre o tema, as normas municipais não podem contrariar as de caráter nacional, motivo pelo qual a citada portaria, ao estabelecer valores diferenciados para os usuários do bilhete único comum (R$ 4,30) e aqueles do vale-transporte (R$ 4,57), desrespeitou o princípio da legalidade”, entendeu a Magistrada na decisão.

Ela destacou também que as alterações violam o princípio da isonomia. “Ademais, os usuários prejudicados com tais mudanças são justamente os integrantes dos grupos de baixa renda, que auferem de 1 a 5 salários mínimos, os quais, por motivos de trabalho, fazem mais de 2 integrações e residem em bairros periféricos da cidade”, ressaltou a juíza.

Histórico

O Judiciário já tem proferido decisões proposto pela ação desde meados de março, no entanto, em sede de ações ajuizadas por indivíduos ou grupos de empregados. A ação da Defensoria em conjunto com o Idec tem o potencial de beneficiar toda a população que se utiliza do vale-transporte.

Em três ações distintas (uma proposta por um sindicato, outra por uma empresa privada e outra por um vereador e mais três usuários do transporte público) a liminar foi concedida suspendendo os efeitos do decreto e da portaria que causaram a distinção entre as categorias de passageiros. Essas decisões valem apenas para os propositores das respectivas ações.

33 Comentários

  • I simply want to tell you that I’m beginner to blogging and site-building and honestly loved this blog site. Likely I’m likely to bookmark your website . You really come with superb articles. Thanks a lot for revealing your blog.

  • Thanks for taking the time to discuss this, I feel strongly about it and love learning more on this topic. If possible, as you gain expertise, would you mind updating your blog with more information? It is extremely helpful for me.

  • Simply wanna comment on few general things, The website layout is perfect, the articles is real good. “The reason there are two senators for each state is so that one can be the designated driver.” by Jay Leno.

  • I really love your website.. Great colors & theme. Did you make this site yourself? Please reply back as I’m planning to create my own personal website and would like to find out where you got this from or just what the theme is called. Kudos.

  • A RATES would not spend appeal to in almost any disproportionate taxation installments, in order to are really currently taking this during the dirt bike pants by just never editing the taxation payments.

  • An intriguing discussion is definitely worth comment. There’s no doubt that that you ought to write more about this subject, it might not be a taboo subject but generally people don’t speak about such issues. To the next! Kind regards!

  • There are definitely loads of particulars like that to take into consideration. That may be a nice point to deliver up. I provide the ideas above as general inspiration however clearly there are questions just like the one you carry up where the most important thing might be working in trustworthy good faith. I don?t know if greatest practices have emerged around things like that, but I’m sure that your job is clearly identified as a good game. Each boys and girls feel the impression of just a moment’s pleasure, for the rest of their lives.

  • I would like to thnkx for the efforts you’ve put in writing this web site. I’m hoping the same high-grade site post from you in the upcoming as well. Actually your creative writing abilities has inspired me to get my own web site now. Really the blogging is spreading its wings fast. Your write up is a good example of it.

  • Wow, amazing weblog format! How lengthy have you been running a blog for? you make running a blog glance easy. The total glance of your site is fantastic, let alone the content material!

  • Hello, i feel that i noticed you visited my web site so i got here to “return the prefer”.I am trying to in finding issues to improve my site!I guess its ok to make use of a few of your ideas!!

  • Normally I do not learn post on blogs, but I would like to say that this write-up very compelled me to try and do it! Your writing style has been surprised me. Thank you, very nice article.

  • I admire the valuable data you offer to your articles. I will bookmark your blog and have my children test up right here generally. I am fairly certain they’ll learn plenty of new stuff here than anybody else!

  • How is it that just anybody can publish a blog and get as popular as this? Its not like youve said something extremely impressive more like youve painted a fairly picture above an issue that you know nothing about! I dont want to sound mean, right here. But do you really think that you can get away with adding some quite pictures and not actually say anything?

  • Once I originally commented I clicked the -Notify me when new feedback are added- checkbox and now every time a remark is added I get four emails with the identical comment. Is there any method you possibly can take away me from that service? Thanks!

  • In these days of austerity and also relative anxiety about taking on debt, many people balk contrary to the idea of making use of a credit card in order to make purchase of merchandise or perhaps pay for any gift giving occasion, preferring, instead to rely on the actual tried and trusted means of making settlement – raw cash. However, if you possess cash on hand to make the purchase fully, then, paradoxically, this is the best time to be able to use the cards for several reasons.

  • I have been browsing on-line greater than 3 hours lately, but I never discovered any fascinating article like yours. It¡¦s beautiful worth sufficient for me. In my opinion, if all site owners and bloggers made excellent content material as you probably did, the internet will be a lot more helpful than ever before.

  • I think other site proprietors should take this site as an model, very clean and excellent user genial style and design, as well as the content. You are an expert in this topic!

  • Hey, I think your website might be having browser compatibility issues. When I look at your blog site in Safari, it looks fine but when opening in Internet Explorer, it has some overlapping. I just wanted to give you a quick heads up! Other then that, awesome blog!

  • I discovered your weblog web site on google and check a couple of of your early posts. Proceed to keep up the superb operate. I just additional up your RSS feed to my MSN News Reader. Searching for forward to reading more from you in a while!…

  • I haven’t checked in here for a while as I thought it was getting boring, but the last several posts are great quality so I guess I will add you back to my daily bloglist. You deserve it my friend 🙂

  • Undeniably believe that that you said. Your favourite reason seemed to be at the web the easiest thing to understand of. I say to you, I certainly get annoyed whilst other folks think about concerns that they plainly do not recognise about. You managed to hit the nail upon the top as smartly as outlined out the whole thing without having side-effects , other people could take a signal. Will probably be again to get more. Thanks

  • Unquestionably imagine that which you stated. Your favourite reason appeared to be at the net the easiest thing to understand of. I say to you, I definitely get annoyed even as other people consider worries that they plainly don’t know about. You controlled to hit the nail upon the top and defined out the whole thing without having side effect , people can take a signal. Will probably be back to get more. Thank you

  • I’m not sure where you are getting your info, but great topic. I needs to spend some time learning more or understanding more. Thanks for excellent info I was looking for this info for my mission.

  • I simply wish to share it with you that I am new to posting and pretty much loved your work. Very likely I am most likely to save your blog post . You simply have superb article information. Acknowledge it for telling with us your favorite blog article

  • I will right away seize your rss as I can not to find your email subscription link or e-newsletter service. Do you’ve any? Please permit me recognize so that I may just subscribe. Thanks.

  • Hello! Do you know if they make any plugins to help with Search Engine Optimization? I’m trying to get my blog to rank for some targeted keywords but I’m not seeing very good success. If you know of any please share. Thank you!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com