Prefeito de Paraty reassume cargo por decisão do TSE

26 de maio de 2017

O prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda, o Casé, e o vice-prefeito Luciano de Oliveira Vidal reassumiram o cargo hoje (26), por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acatou ontem (25) o pedido da ação cautelar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ).

“Não houve crime de abuso de poder em decorrência do programa de regularização fundiária que concedeu aos moradores da Patitiba, Ilha das Cobras e Mangueira a escritura definitiva dos imóveis”, diss, em despacho, o relator do processo no TSE,, ministro Luiz Fux.

Cassação

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou, na sessão plenária de 19 de abril último, os diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Paraty, que foram acusados de abuso de poder político pelo uso irregular do programa social Paraty, Minha Casa é Aqui e pela prática de conduta vedada a agente público, em função da edição de lei complementar durante período eleitoral para reduzir a carga horária de servidores.

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