MP regulamentará venda de bens apreendidos do narcotráfico

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (14), que o governo federal enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) para facilitar a administração e a venda, pelo Poder Público, dos bens apreendidos em ações de combate ao narcotráfico.

“Estamos com uma MP no forno para apresentar ao Congresso Nacional. Ela traz medidas muito pontuais para facilitar a venda de bens [apreendidos] e a administração desses recursos mesmo antes do trânsito em julgado”, disse o ministro durante evento em Brasília.

Para o ministro, a melhor forma de fazer com que o crime de tráfico de drogas não compense é privar as organizações criminosas dos bens e recursos financeiros obtidos com práticas ilícitas. “Não basta que o criminoso enfrente a sanção da pena privativa de liberdade. É importante privá-lo dos recursos para que ele não continue na sua atividade”, defendeu Moro.

Rio de Janeiro - Polícia Civil mostra o resultado da apreensão de drogas efetuada na Cidade da Polícia (Flavia Vilela/Agência Brasil)

Sergio Moro defende a venda de bens oriundos do narcotráfico  – Arquivo/Agência Brasil

O ministro reconhece que tem havido avanços nos últimos anos, mas ressaltou que o Brasil ainda tem “muito o que aprender” com a experiência internacional nesse quesito. “Em vários países, já há uma previsão legal para o confisco mais amplo, que atinge a todo o patrimônio que não pode ser justificado como lícito. Todo o patrimônio [do acusado] fica sujeito ao confisco. Esta não é uma legislação extravagante”, disse o ministro

A sua proposta é para que o Brasil tenha acesso a uma importante fonte de recursos para enfrentar o narcotráfico e financiar políticas públicas de recuperação de dependentes químicos, com mudanças nas leis que permitam a venda dos bens confiscados em um menor espaço de tempo.

“Estes bens sequestrados podem fornecer uma fonte de recursos extremamente relevante. Não só para devolver os recursos a eventuais vítimas, mas também como fonte de investimento para as forças públicas e para a prevenção de práticas delitivas”, disse o ministro.

Há dois meses, o ministro Sergio Moro disse da intenção do governo de fortalecer a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad). E hoje (14), no seminário Diálogos Brasil-França – Persecução Penal e Gestão de Ativos, o ministro disse que, na prática, algumas mudanças já vêm sendo implementadas com esse propósito, como a revisão das atribuições da secretaria.

“Analisamos porque estamos falhando na recuperação e utilização desses ativos [apreendidos] e redirecionamos a atuação da Senad, que estava mais focada [em políticas públicas para a] recuperação de dependentes químicos. Não que esta não seja uma atividade relevante, mas, a nosso ver, não é uma atividade pertinente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública”, ressaltou Moro.

Ele disse que a política pública para a recuperação de dependentes químicos foi transferida para o Ministério do Desenvolvimento Social, enquanto a Senad passou a priorizar o enfrentamento ao narcotráfico e a aperfeiçoar as políticas de gestão e venda dos ativos confiscados dos criminosos.

A intenção do Ministério da Justiça é aprovar a criação de um órgão nacional semelhante ao existente na França, que se encarregue da administração e do leilão dos bens apreendidos.

18 Comentários

  • I simply want to tell you that I am new to blogging and site-building and really liked this web page. More than likely I’m planning to bookmark your site . You definitely have outstanding well written articles. Thanks a bunch for sharing with us your web page.

  • As i used to be a student in class a few, the mum thought i often genuinely must overview The english language previously, and so your lover very well then, i will critique from your category related with educator Ye related with Refreshing Building connected with Beijing. Together with the woman category When i started to review the groundbreaking Principle The english language furthermore to dealt with this sentence framework intended for when. Educator Ye we’ll approach this by mouth The english language, jamming on top of that to publishing.

  • My brother saved this web publication for me and I have been reading through it for the past couple hours. This is really going to benefit me and my classmates for our class project. By the way, I enjoy the way you write.

  • I have not checked in here for a while since I thought it was getting boring, but the last few posts are good quality so I guess I will add you back to my daily bloglist. You deserve it my friend 🙂

  • My brother suggested I might like this web site. He was totally right. This post actually made my day. You cann’t imagine just how much time I had spent for this info! Thanks!

  • Hello, you used to write fantastic, but the last several posts have been kinda boring… I miss your super writings. Past several posts are just a little bit out of track! come on!

  • I cherished as much as you will obtain performed proper here. The caricature is attractive, your authored subject matter stylish. nonetheless, you command get got an edginess over that you want be handing over the following. in poor health without a doubt come further before again since exactly the similar nearly very regularly inside of case you protect this increase.

  • I take pleasure in, cause I discovered exactly what I used to be looking for. You have ended my four day lengthy hunt! God Bless you man. Have a nice day. Bye

  • I believe that avoiding refined foods is a first step to help lose weight. They might taste good, but highly processed foods currently have very little vitamins and minerals, making you eat more just to have enough strength to get throughout the day. In case you are constantly eating these foods, converting to whole grains and other complex carbohydrates will help you to have more vitality while consuming less. Interesting blog post.

  • Wow that was unusual. I just wrote an incredibly long comment but after I clicked submit my comment didn’t show up. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Anyway, just wanted to say superb blog!

  • Faytech North America is a touch screen Manufacturer of both monitors and pcs. They specialize in the design, development, manufacturing and marketing of Capacitive touch screen, Resistive touch screen, Industrial touch screen, IP65 touch screen, touchscreen monitors and integrated touchscreen PCs. Contact them at http://www.faytech.us, 121 Varick Street, New York, NY 10013, +1 646 205 3214

  • I truly enjoy looking through on this web site , it holds superb articles . “Dream no small dreams. They have no power to stir the souls of men.” by Victor Hugo.

  • Its such as you learn my mind! You appear to grasp so much approximately this, like you wrote the e book in it or something. I think that you simply could do with a few % to power the message house a little bit, however other than that, this is fantastic blog. A fantastic read. I will definitely be back.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com