MinC vai habilitar entidades para recolher direitos autorais

20 de junho de 2018

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, informou hoje (20) que a pasta trabalha para concluir, em até 90 dias, a habilitação das entidades profissionais de autores, atores e atrizes que vão atuar no recolhimento de direitos autorais dessas categorias sobre obras audiovisuais. Esse processo é aguardado desde 2013, quando foi feita uma revisão, pelo Congresso Nacional, da Lei do Direito Autoral, que culminou na aprovação da Lei 12.853, que dispõe sobre a gestão coletiva dos direitos autorais. 

A regra conferiu ao Ministério da Cultura (MinC) papel de fiscalizador da arrecadação desses direitos, prática regulamentada por decreto em 2015. Desde então, o MinC só havia concluído a habilitação das entidades que atuam no recolhimento de direitos autorais do segmento musical. 

“Esse é um direito assegurado em lei, o que aconteceu é que isso nunca foi efetivado, o que caracteriza uma injustiça com os detentores de direitos autorais”, disse Sá Leitão. Além de entidades profissionais ligadas a atores, atrizes e autores de obras audiovisuais, o ministério vai habilitar organizações vinculadas a diretores e roteiristas do segmento. 

Sá Leitão explicou que na primeira etapa será feita uma análise jurídica das entidades a serem habilitadas, seguida de uma consulta pública com duração de 30 dias, finalizando com a apresentação de documentos e outras exigências formais do processo. 

A  atriz Carolina Ferraz e o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, durante inauguração da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual.

A atriz Carolina Ferraz e o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, durante inauguração da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Dimensão autoral

Ao anunciar o início do processo de habilitação, o ministro da Cultura estava acompanhado das atrizes Glória Pires e Carolina Ferraz, que representam a Interartes, entidade que representa atores e atrizes, reúne cerca de mil profissionais e que está pleiteando o seu reconhecimento como entidade habilitada a recolher direitos autorais para os integrantes da categoria.

“Tudo que a gente faz, no audiovisual, tem os nossos rostos. Quantas pessoas passaram uma vida inteira sem poder receber esses direitos?”, disse Glória Pires, presidente do conselho da Interartes. Segundo ela, a entidade aguarda há 12 anos, desde a sua fundação, para efetivar o recolhimento dos direitos autorais do segmento. 

Para Carolina Ferraz, as diferenças de interpretação de atores e atrizes em cada obra também confere uma dimensão autoral para este trabalho artístico. “É o reconhecimento do intérprete como autor de uma obra”. 

Apenas em 2017, foram recolhidos mais de R$ 1,2 bilhão em direitos autorais de autores e intérpretes de obras musicais, distribuídos entre 254 mil agentes do setor. Sá Leitão diz que não é possível fazer projeções sobre o quanto o setor audiovisual poderá recolher, mas que trará impactos positivos para o desenvolvimento da economia criativa brasileira, que responde atualmente por 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços produzidos no país). Ele disse ainda que o ministério poderá atuar como mediador entre as entidades arrecadadoras e as que deverão pagar os direitos, de forma que isso não “atrapalhe” o desenvolvimento do setor.

Pirataria

O anúncio da habilitação de entidades do setor audiovisual ocorre um dia depois da publicação do decreto que modifica a estrutura do Ministério da Cultura, instituindo a Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual. A pasta terá o papel de atuar como órgão regulador e fiscalizador na política de proteção dos direitos autorais e terá uma coordenação específica para o desenvolvimento de políticas e ações articuladas de combate à pirataria e ao tráfico de bens culturais.

O ministro da Cultura pediu “um esforço conjunto do governo com a iniciativa privada” para desenvolver iniciativas de combate à pirataria. Segundo Sá Leitão, um grupo de trabalho criado no Conselho Superior do Cinema está encarregado de propor, até o fim do ano, uma política nacional de combate à pirataria no setor audiovisual. O governo vem acompanhando o debate de, pelo menos, cinco projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tipificam, no Código Penal, novos crimes associados à pirataria. 

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