Governadores querem abatimento na dívida com a União para compensar Lei Kandir

12 de setembro de 2017

Após encontro em Diamantina (MG), governadores de sete estados divulgaram hoje (12) um documento com uma proposta para as compensações da Lei Kandir. O texto recomenda que seja feito um abatimento na dívida dos estados com a União, como forma de acerto de contas das perdas provocadas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) sobre produtos de exportação.

A Carta de Diamantina, como foi intitulado o documento, traz as assinaturas dos governadores de Minas Gerais, do Acre, de Mato Grosso, do Piauí, Rio Grande do Norte, de Sergipe e de Rondônia, e será encaminhada à Presidência da República.

A Lei Kandir, aprovada em 1996, em um de seus artigos dá isenção do ICMS sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e  industrializados semielaborados. A legislação foi instituída com o objetivo de estimular as exportações. A norma também determina que o Congresso deve regulamentar como os estados serão compensados com a perda da arrecadação. No entanto, a regulamentação nunca ocorreu.

Em novembro do ano passado, ao analisar uma ação proposta pelo estado do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse uma lei sobre o assunto. Caso o prazo não seja atendido, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos dos recursos para a compensação.

“Já temos uma decisão favorável do STF aos estados, dizendo que o prazo vai até novembro, para que essa compensação seja regulamentada. Também já existe uma comissão mista criada no Congresso Nacional. Mas, até onde sabemos, o governo não fez nenhum movimento objetivo nesta direção”, disse o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.

Segundo Pimetel, a carta sugere um acerto de contas. “Todos os estados têm débitos, têm dívidas com a União. Poderíamos abater dessa dívida o montante dos ressarcimentos que terão que ser feitos. Isso facilitaria para os dois lados”.

Repasses

Atualmente, a União faz repasses aos estados que devem ser compensados, mas a legislação não fixa valores ou estabelece a forma de realizar o cálculo. Os estados alegam que estão acumulando perdas, porque os recursos recebidos são sempre inferiores ao que é devido.

O governo de Mato Grosso, por exemplo, estima que desde 1996 deixou de arrecadar R$ 61 bilhões, e recebeu nesse período como compensação apenas R$ 7 bilhões. Por sua vez, Minas Gerais reivindica R$ 135 bilhões. O peso da Lei Kandir no estado de Minas Gerais é grande sobretudo pela importância da mineração na economia. O minério destinado à exportação está entre os produtos isentos do ICMS.

De acordo com a Carta de Diamantina, a Lei Kandir concentrou recursos na União, enfraquecendo estados e municípios e penalizando o cidadão. “No intervalo tão extenso desde a promulgação, há 21 anos, as perdas dos Estados acumularam-se a valores exorbitantes e vêm prejudicando a capacidade do cumprimento das atividades inerentes aos estados, especialmente educação, saúde e segurança. Destacamos que não apenas os estados, mas também os municípios são penalizados pela Lei Kandir, uma vez que 25% dos recursos seriam destinados aos mesmos”, diz o texto.

 

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