Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ataca direitos aos LGBTs, afirma Hilton Coelho

O boicote e perseguição não devem existir no Poder Legislativo de Salvador, essa é a opinião do vereador Hilton Coelho (PSOL) que questiona o não andamento de ações e projetos apresentados por ele.

“Diversos projetos de lei de interesse geral que visam melhorias para a população, especialmente para os segmentos mais marginalizados, são sistematicamente sabotados por vereadores da base de ACM Neto. São utilizados argumentos jurídicos sem quaisquer sustentações para vetá-los”, critica com veemência.

O legislador apresenta como exemplo o voto contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a contratação de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros e dá outras providências.

“É fato público e notório que o preconceito afasta as pessoas transgêneros, transexuais e travestis da escola e reduz drasticamente suas oportunidades de trabalho. O preconceito, velado ou declarado, é uma constante no mercado de trabalho. Cabe ao Poder Público trabalhar contra as discriminações. Essa é a razão de ser do nosso projeto que foi de forma infeliz recusado pela CCJ”.

Hilton Coelho destaca que “depois de muitos esforços de conscientização e informação de militantes e ativistas trans, algumas empresas já estão tomando a iniciativa de buscar a contratação de profissionais travestis ou transexuais. O projeto objetiva justamente conceder incentivos fiscais a estas empresas para permitir maior inserção deste público no mundo do trabalho. Entretanto, a CCJ, utilizando o falso argumento de que o projeto fere a independência dos poderes, deu parecer negativo à proposição”.

Ele finaliza afirmando que “já prevendo esta fundamentação inconsistente, anexamos ao Projeto de Lei duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirmam a sua viabilidade e confrontam a frágil visão da CCJ. Trata-se, na verdade, de mais uma manifestação de perseguição à causa LGBTT e à nossa atuação na Casa. Apresentaremos recurso ao plenário para que a decisão da CCJ seja submetida aos demais vereadores. É necessária pressão popular para superarmos a perseguição, a discriminação e o preconceito de quaisquer tipos”.


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