Coluna do Servidor: TCU aponta indícios de fraudes

O Dia

– Tribunal deve analisar no começo da semana que vem o relatório do ministro Raimundo Carreiro –

Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) deve analisar no começo da próxima semana o relatório do ministro Raimundo Carreiro em que ele pede providências sobre a ocorrência considerada indevida de pagamento de pensões estatutárias a filhas solteiras de servidores. Elas estariam recebendo o benefício mesmo tendo mais de 21 anos de idade. Pelo levantamento, seriam cerca de 19,5 mil beneficiadas.

Em seu relatório, o ministro apontou que o pagamento deve ser suspenso a partir do momento em que a beneficiária passe a contar com fonte própria de renda. E que só deve continuar sendo pago se ela ainda estiver dependente financeiramente do servidor em questão.

Entretanto, Carreiro reconheceu que existem dificuldades em controlar esse tipo de pagamento pelo Estado. “Atualmente, é sabido que os órgãos concedentes e suas unidades de controle interno têm dificuldades para exercer controle eficaz e eficiente da regularidade dessas pensões, que, não raro, se perpetuam por décadas”, escreveu ele em seu voto.

O ministro ressaltou também que é preciso analisar caso a caso e que é necessário assegurar a “subsistência condigna” destas beneficiárias. Propõe o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 5.189,82, como parâmetro para o corte, entre outros fatores como existência de doenças graves. “Com isso, evita-se que o resultado da presente auditoria afronte o princípio da isonomia”, disse o ministro no voto.

Carreiro conclui ainda que as informações foram extraídas de banco de dados, sem considerar erros ou desatualizações de registros que podem ter gerado incorreções.

STF autoriza na greve

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por 6 votos a 4, a legalidade do desconto na folha de pagamento dos dias parados de servidores que participaram de greves. Portanto, os grevistas podem ter os dias paralisados descontados, mas abre brecha para que o corte seja compensado em caso de acordo entre o Estado e o funcionário. Além disso, o desconto pode ser suspenso se for verificado que a greve foi provocada por problemas do poder público.

‘Medida necessária’

Segundo o STF, existem cerca de 126 processos suspensos que aguardavam esta decisão. Antes do pedido de vista do ministro Luis Roberto Barros, haviam votado o relator, ministro Dias Toffoli, aceitando o desconto, e Edson Fachin. Barroso disse em seu voto que o poder público não só pode como deve cortar o ponto. “O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve”, declarou em seu posicionamento.

Direito em discussão

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki ressaltou que a Constituição não assegura o direito de greve mantendo-se o pagamento de salário e o ministro Luis Fux lembrou que está em tramitação o Projeto de Lei 710/16 que regula o direito de greve no serviço público. Já o ministro Ricardo Lewandowski votou contra e disse que a Constituição, apesar de garantir, o direito ao servidor o direito de greve, não teve o tema legislado pelo Congresso.

Pagamento na segunda

O duodécimo que o estado repassa para o pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça deve ser creditado na segunda-feira, dia previsto para entrada dos valores nas contas. A assessoria de tribunal explicou que não há previsão de atraso. O montante deste mês é de R$350 milhões. A coluna apurou que os servidores ainda não receberam o contra-cheque, mas o TJ informou que os documentos tem sido liberados na última hora.

Horas extras no TRE

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe) entrou esta semana com pedido na Presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para a compensação das horas extras ao trabalho que será executado pelo funcionalismo da área hoje, Dia do Servidor Público. Devido ao segundo turno do pleito municipal, os servidores das Justiças Federais só vão comemorar o feriado no dia 14 de novembro.

Pensão de policiais

Os deputados Martha Rocha (PDT), Zaqueu Teixeira (PDT), Paulo Ramos (Psol) e Wagner Montes (PRB) deram entrada ontem na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Alerj) em projeto de lei que prevê maior agilidade na concessão da pensão por morte de policial civil ou militar que tenha morrido em ação. A entrega da proposta será oficializada no Diário Oficial do Legislativo na segunda-feira.

Coluna de Matheus Gagliano

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