Coluna do Servidor: Projeto de lei para manter reajuste deve ser levado à Alerj

Paloma Savedra

– Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucional a correção dada por meio de ato administrativo –

Rio – A mobilização dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) para manter o reajuste de 24%, concedido em 2011 e pago parcelado por dois anos, pode chegar ao Legislativo.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucional a correção dada por meio de ato administrativo — que fora editado em 2010 pelo então presidente do TJ, Sérgio Zveiter —, dizendo que reajuste só pode ser concedido por meio de lei. O STF, porém, garante o que já foi pago ao funcionário, mas determina o corte do percentual a partir de 1º de setembro deste ano.

Para impedir que essa medida seja colocada em prática — o governo teria que publicar ato nesse sentido —, servidores pressionam a presidência do TJ para que tente barrar qualquer intenção de tirar o percentual dos salários.

Segundo fontes, membros do Judiciário Fluminense estudam a possibilidade de elaborar um projeto de lei a fim de garantir esse reajuste. O texto seria encaminhado à Alerj.

Presidente do Sind-Justiça, Alzimar Andrade afirmou à coluna que ainda não tem informação sobre a elaboração do projeto. Mas que diante do julgamento da inconstitucionalidade da concessão do reajuste, essa poderia ser uma saída. Andrade já havia dito que a categoria não aceitará perdas salariais. “Poderá haver paralisação”. 

Ministro Barroso

Relator da ação, o ministro do STF, Luis Roberto Barroso, diz na decisão que a concessão do reajuste diverge do entendimento jurídico. “Em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos, sob fundamento de isonomia”, declarou.

Declaração

A decisão de Barroso é de agosto e, em 1º de setembro, os ministros do STF acompanharam o voto do relator, causando indignação de servidores. Questionado,Barroso ressaltou que a decisão não determina corte de retroativos. No entanto, Alzimar explica que, ao impedir a manutenção do percentual a partir de 1º de setembro, os servidores terão perdas salariais.

Adequação ao direito

O ex-presidente do TJ, Luiz Zveiter, concedeu o reajuste em 2010 após reivindicação da categoria. Os funcionários pediam a extensão do direito ao reajuste que todas as categorias do funcionalismo estadual tiveram na década de 1980. A correção de mais de 70% fora dada pelo ex-governador Moreira Franco, devido à alta inflação.

Pressão de servidores

Os servidores do TJ-RJ fizeram ato no dia 14, em frente ao Fórum do Centro do Rio, para pressionar a presidência do Tribunal. A manifestação foi convocada pelo Sind-Justiça e tinha como objetivo seguir uma série de ações para reivindicar um posicionamento e interferência de membros do Judiciário a favor dos servidores.

Avaliação

A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) iniciou ontem a reformulação de Avaliação de Desempenho do órgão em conjunto com servidores. O objetivo é melhorar a avaliação para que se possa construir um novo instrumento. O documento está sendo elaborado com um representante de cada Superintendência da Seplag.

Métodos

Na reunião realizada ontem na Seplag foram apresentados o conceito da avaliação de desempenho e os métodos básicos aplicados. Entre eles, estão as escalas básicas (atualmente utilizada pela Seplag, com formulários), escolha da distribuição forçada, pesquisa de campo, incidentes críticos, avaliação 360º e avaliação de competências.


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