Coluna do Aposentado: lei determina desconto de Imposto de Renda

4 de junho de 2017

Max Leone

– Em tempos de crise, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como Portugal, Espanha e Itália –

Rio – Muita gente pensa em deixar o Brasil para tentar a sorte de viver no exterior. Em tempos de crise, seja política ou econômica, discussões em torno das reformas da Previdência e a Trabalhista, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como Portugal, Espanha e Itália.

Mas advogados previdenciários chamam a atenção para detalhe que pode inviabilizar o sonho de nova experiência de vida. Com a sanção da Lei 13.315/16 pelo presidente Michel Temer, que entrou em vigor este ano, aposentadorias de quem for para fora serão taxadas em 25% a título de Imposto de Renda na fonte.

Em tempos de crise, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como Portugal

Em tempos de crise, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como Portugal

Foto: Reprodução Facebook

De acordo com o advogado Eduardo Koetz, da Advocacia Koetz, de Florianópolis (SC), o desconto sobre benefícios de quem mora fora sempre foi questionado na Justiça e em alguns casos os segurados conseguiam evitar a mordida.

Inicialmente, o abatimento era baseado na Lei 9.779/99, cujo Artigo 7º dizia que “rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25%”.

O especialista explicou que aposentadorias e benefícios previdenciários não deveriam ser considerados rendimentos provenientes de trabalho ou de prestação de serviços.

Segundo ele, aposentado recebe a aposentadoria do INSS pelo fato de ter cumprido regras e contribuído ao longo da vida para a Previdência, o que resultou no direito de receber os benefícios mensalmente sem ter que trabalhar ou exercer função, cargo ou prestar serviço.

Koetz lembra que várias ações judiciais foram protocoladas para evitar o desconto do IR, que para muitos advogados era cobrado de maneira ilegal. O especialista afirmou que muito dos processos tiveram sucesso e a taxação interrompida, o que comprovaria que não havia legalidade o desconto.

A expectativa era de que o texto da Lei 9.779 fosse alterado para retirada do desconto sobre aposentadorias de quem mora em outros países. No entanto, ocorreu justamente o contrário, nova legislação foi aprovada e sancionada por Temer. A Lei 13.315 modificou a anterior e legalizou a cobrança de 25% na fonte.

O Artigo 7º determina expressamente: “Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%”. 

Ação na Justiça

Por outro lado, o próprio Koetz, defende que como a lei entrou em vigor apenas em janeiro de 2017, deixando claro que a taxação também é devida sobre aposentadorias e benefícios da Previdência, é possível entrar com ação para restituir valores retidos entre maio de 2013, quando as cobranças começaram, e dezembro de 2016, quando o desconto era indevido.

Posição do STF

O advogado afirmou que é preciso seguir com os pedidos de restituição dos valores do período com base na lei e esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicione a respeito da constitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados com a mesma fonte de renda, mas por morarem no exterior, serem taxados mais pesadamente em 25%.

Leia também...

Loading...
Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com

Leitores On Line