'Canetadas' dão o tom dos primeiros dias de Trump

24 de janeiro de 2017

O Dia

– Presidente recém-empossado recorre a ordens executivas para imprimir seu estilo –

Estados Unidos – Expediente mais antigo na Presidência dos Estados Unidos do que a própria Casa Branca, as ordens executivas voltaram a chamar a atenção do mundo desde que Donald Trump assumiu. ‘Canetadas’ do recém-empossado, como as que determinaram o fim do TPP (o mega-acordo comercial de países do Pacífico) e o desmantelamento do Obamacare (plano de saúde obrigatório), ratificaram promessas de campanha, mas jogam dúvida: até onde Trump pode ir nessas ordens?

Assim como no Brasil (veja mais à direita), há enorme diferença entre ‘lei’ e ‘ordem executiva’, o equivalente a um ‘decreto presidencial’. Lá como cá, ‘canetadas’ não dependem do Congresso e valem tão logo assinadas, mas sua abrangência é limitada, e sua vigência, instável. Um presidente pode anular os efeitos de ordem do governo anterior, por exemplo.

Foi o que aconteceu ontem. Trump assinou duas ordens executivas que dão prosseguimento à instalação de dois polêmicos oleodutos, cujos projetos haviam sido paralisados por Obama, diante da pressão de ambientalistas. Um cruzaria todo o país a partir do Canadá; outro invadiria uma reserva indígena.

Na Constituição americana, ordem executiva é prerrogativa do presidente para determinar políticas de governo e suas instituições. Às vezes a interpretação do mandatário vai além ou sua caneta trabalha muito. O recordista é Franklin Roosevelt, que editou 3.721 ordens, mas ele teve de encarar a Grande Depressão e a Segunda Guerra Mundial. Há ainda memorandos e proclamações, que têm função mais ‘decorativa’.

Já uma lei é muito mais forte e pode legislar sobre tudo. Como no Brasil, o projeto (seja de quem for) precisa passar pelas duas casas legislativas e, para ser derrubada, também depende desse extenso trâmite. Trump, em tese, tem maioria no Senado e na Câmara, controlados pelos republicanos; mas mesmo dentro do seu partido existem muitos descontentes que podem barrar suas pretensões. E há o lobby, talvez mais intenso em Washington do que em Brasília. 

Haja medida provisória!

A Constituição Federal de 1988 prevê dois mecanismos para o presidente baixar ordens sem precisar imediatamente do Congresso: através de decreto ou de medida provisória.
Um decreto, tal como a ordem executiva americana, tem escopo limitado: versa sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem crie ou elimine órgãos públicos.

Já a medida provisória, como o nome diz, pode ser editada pelo presidente se houver relevância e urgência. Seus efeitos já valem a partir da assinatura, mas o texto deve ser ratificado pelo Congresso em até 120 dias. Do contrário, caducam.

Projetos de lei podem ser propostos por qualquer um, mas dependem de longo trâmite no Legislativo — às vezes, precisam passar pelas comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça. Câmara e Senado avaliam em plenário.

Destacaram-se nos últimos meses as PECs, propostas de emenda à Constituição, que seguem rito ainda mais rigoroso. Leis comuns dependem de maioria simples; PECs têm de ser aprovadas por três quintos das Casas e quórum.

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