Câmara conclui votação de medida provisória da reforma administrativa

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (23) a votação da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa.

Após um acordo entre os partidos, a emenda que restringia a atuação dos auditores fiscais de investigar crimes apenas de ordem fiscal foi rejeitada. A matéria segue agora para o Senado.

Pelo texto suprimido, auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos como o Ministério Público indícios de crimes tributários.

Na terça-feira (21), os auditores fizeram atos públicos contra o texto da MP.

Segundo eles, o compartilhamento de dados, pela emenda, só seria permitido com autorização judicial, o que inviabiliza a investigação de crimes conexos à sonegação, privando o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de informações fornecidas pela Receita Federal a respeito de atividades financeiras suspeitas.

Em votação simbólica, os deputados também aprovaram destaque do PSB e retiraram do texto o ponto que transferia ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações o controle do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O fundo continuará sob a administração da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).  

Ontem (22), o plenário aprovou o texto-base da MP 870. Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que analisou a matéria e que devolve para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O governo havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto ainda transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes, o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, os deputados aprovaram a manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

 

18 Comentários

  • I simply want to tell you that I’m new to blogs and certainly enjoyed this web-site. Probably I’m likely to bookmark your blog post . You actually come with fabulous writings. Thanks for sharing your web site.

  • Having read this I believed it was really enlightening. I appreciate you taking the time and energy to put this informative article together. I once again find myself personally spending way too much time both reading and commenting. But so what, it was still worthwhile!

  • hi!,I love your writing so so much! proportion we be in contact extra approximately your post on AOL? I require a specialist in this area to solve my problem. Maybe that’s you! Having a look ahead to look you.

  • Usually I do not read post on blogs, but I would like to say that this write-up very forced me to try and do it! Your writing style has been amazed me. Thanks, very nice post.

  • I like this website very much, Its a rattling nice spot to read and get info . “Misogynist A man who hates women as much as women hate one another.” by H.L. Mencken.

  • Whats Going down i am new to this, I stumbled upon this I’ve found It positively useful and it has aided me out loads. I’m hoping to give a contribution & assist different customers like its helped me. Good job.

  • I have not checked in here for some time since I thought it was getting boring, but the last few posts are great quality so I guess IЎ¦ll add you back to my everyday bloglist. You deserve it my friend pristina travel

  • Hello I am so thrilled I found your site, I really found you by mistake, while I was looking on Digg for something else, Anyways I am here now and would just like to say thank you for a tremendous post and a all round exciting blog (I also love the theme/design), I don’t have time to go through it all at the minute but I have book-marked it and also added your RSS feeds, so when I have time I will be back to read much more, Please do keep up the superb job.

  • Someone essentially help to make seriously articles I would state. This is the first time I frequented your web page and thus far? I surprised with the research you made to create this particular publish extraordinary. Wonderful job!

  • I¡¦m now not positive where you are getting your information, but good topic. I needs to spend a while learning more or working out more. Thank you for magnificent info I used to be searching for this info for my mission.

  • I really like reading through an article that can make people think. Also, thank you for permitting me to comment.

  • Thanks for your submission. I also believe that laptop computers have grown to be more and more popular these days, and now will often be the only kind of computer employed in a household. Simply because at the same time they are becoming more and more inexpensive, their processing power keeps growing to the point where these are as powerful as personal computers out of just a few in years past.

  • I’m typically to blogging and i actually appreciate your content. The article has really peaks my interest. I’m going to bookmark your website and maintain checking for brand spanking new information.

  • I think other site proprietors should take this site as an model, very clean and excellent user friendly style and design, let alone the content. You are an expert in this topic!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com