BH regulamenta transporte privado de passageiros e cobrará taxa de aplicativos

24 de janeiro de 2018

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, assinou um decreto estabelecendo regras para o funcionamento do transporte individual privado remunerado de passageiros e determinando a cobrança de uma taxa aos aplicativos que prestam o serviço na cidade. A regulamentação da atividade foi publicada hoje (24) no Diário Oficial do Município e se aplica exclusivamente a pessoas jurídicas que fazem uso de plataformas digitais para distribuir a demanda de usuários aos seus motoristas cadastrados. É o caso do Uber, do Cabify e do 99 Pop.

De acordo com as normas do Decreto 16.832/2018, o valor da taxa a ser pago por aplicativo será definido pela BHTrans, empresa municipal responsável pela gestão do trânsito e transporte na capital mineira. O cálculo deverá levar em conta o número de veículos cadastrados e as distâncias percorridas nas vias da cidade. Os aplicativos têm 30 dias para se adaptarem às regras.

Os recursos arrecadados serão destinados ao controle da utilização do sistema viário urbano, levando em consideração os impactos urbanos e ambientais. Tal cobrança não substitui os demais tributos previstos em lei. Os aplicativos deverão requerer autorização da BHTrans para operarem. Eles precisarão ainda manter matriz ou filial em Belo Horizonte e ter seu regulamento operacional em consonância com a legislação.

Também os motoristas precisarão de uma credencial emitida pela BHTrans ou pelo próprio aplicativo, caso este tenha autorização do município para emitir o documento. Será obrigatória aos condutores a realização de um curso sobre prestação do serviço de transporte de passageiros. Além disso, eles deverão apresentar certidões negativas de distribuição de feitos criminais e suas carteiras de habilitação deverão explicitar o exercício de atividade remunerada.

O decreto também estabelece que os carros deverão ter capacidade máxima para sete passageiros, determina a prioridade para pessoas que demandam veículos acessíveis e veda a discriminação de usuários, exceto em caso de exclusão regulamentar por motivo justificado. Os aplicativos precisarão manter por seis meses todos os registros em suas bases de dados, incluindo nome dos motoristas, trajetos e valores cobrados. As informações devem ficar disponíveis à BHTrans, respeitando o sigilo dos usuários.

Aplicativos

Em nota, o Uber afirmou que o decreto é um passo na direção de uma regulação moderna para a cidade, preservando a liberdade de escolha dos usuários. O aplicativo informou que pretende manter um diálogo aberto com a prefeitura para discutir os benefícios que a tecnologia pode trazer às cidades e aos cidadãos. “A Uber vai cumprir sua obrigação de avaliar os impactos das novas regras e se preparar para responder às adaptações necessárias para o cumprimento do modelo estabelecido. Iniciativas para regulamentar o transporte individual privado por meio de aplicativos são positivas, desde que não imponham burocracias desnecessárias que inviabilizem o sistema”, acrescenta o texto.

Por sua vez, o Cabify viu aspectos negativos no decreto, embora reconheceu que uma regulamentação é legítima e necessária. Uma nota divulgada pelo aplicativo registra a preocupação de que uma burocratização inviabilize o serviço. “A Cabify acredita que diversos pontos do Decreto 16.832/2018 geram uma burocracia demasiada ao transferir para o modelo privado uma série de ineficiências incompatíveis com o modelo de negócios”.

O aplicativo critica a exigência de abertura de matriz ou filial em Belo Horizonte, pois entende que prestar um serviço de tecnologia não necessita de operadores locais. “Essa exigência impacta o negócio de forma desproporcional, diante do elevado custo operacional para se estabelecer fisicamente em cada cidade onde o serviço é utilizado. Nesse sentido, a Cabify obteve decisão judicial favorável em outubro de 2017 em situação análoga em Curitiba”, acrescenta.

Outra preocupação apontada está relacionada com os carros com placa de outros municípios. O Cabify teme que os motoristas destes veículos sejam impedidos de trabalhar, o que restringiria a oferta do serviço e comprometeria a renda dessas pessoas. O aplicativo informou que está dialogando com o município e espera que os impactos para os usuários e motoristas dos aplicativos sejam levados em conta.

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