Auditoria do TCE encontra rombo de R$ 9 milhões na aprovação de obras em Balneário Camboriú

7 de junho de 2017

Foto: Diorgenes Pandini / Agencia RBS

O relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) feita na Secretaria de Planejamento de Balneário Camboriú, e recém-concluída pela Diretoria de Controle dos Municípios, mostra que a cidade deixou de arrecadar R$ 9 milhões pela aprovação de edifícios entre 2012 e 2016. As irregularidades incluem a falta de cobrança pelo uso de benefícios, como o solo criado, e até valores que o sistema indica como pagos pelas construtoras, mas que nunca apareceram nas contas da prefeitura.

Os auditores indicam 11 responsáveis pelo prejuízo, entre eles os ex-secretários de Planejamento, ex-secretários da Fazenda e ex-diretores de Tecnologia da Informação que atuaram no período.

O resultado da apuração do TCE, divulgados em primeira mão nesta terça-feira pelo comentarista Renato Igor, da RBS TV, comprova as suspeitas que já haviam sido levantadas em uma auditoria feita pela própria prefeitura, concluída no ano passado. A diferença está nos valores, já que a investigação dos auditores municipais, feita por amostragem, previa um rombo três vezes maior nas contas públicas.

As irregularidades ocorreram na aprovação de projetos que utilizaram as leis do solo criado, transferência de potencial construtivo (TPC) e Icon/Icad _ todas, instrumentos para permitir ao construtor ampliar o volume da obra, em troca de um pagamento ao município.

Dos R$ 9 milhões de prejuízo calculado, R$ 4,4 milhões são débitos de 18 projetos que utilizaram solo criado, não pagaram, mas a dívida ainda não constava no sistema utilizado pela Secretaria de Planejamento. Uma única obra, aprovada em 2014, deve mais de R$ 900 mil ao município.

Esses valores só foram incluídos na dívida ativa depois da passagem dos auditores pela prefeitura. Até então, sequer constavam como dinheiro a receber.

Em outra situação, mais de R$ 3,8 milhões que teriam sido arrecadados para aumento de potencial construtivo dos edifícios jamais foram debitados nas contas do município. Esse valor foi levantado pelos auditores confrontando o que constava no sistema da Secretaria de Planejamento, e o que aparecia nos extratos bancários dos últimos quatro anos.

As descobertas incluem ainda a liberação de alvará para pelo menos uma obra, sem que nenhuma parcela dos R$ 368 mil devidos pelo solo criado tivessem sido pagos _ a lei municipal determina que a o alvará só pode ser concedido após o pagamento de metade do valor previsto, e o restante é pago no decorrer da obra.

Os auditores determinaram a conversão da auditoria em uma Tomada de Contas Especial, processo que apura responsabilidades por danos à administração pública e determina o ressarcimento. Para ter uma ideia do tamanho do prejuízo, os R$ 9 milhões que deixaram de entrar nos cofres públicos pagariam, com folga, indenizações que ainda precisam ser feitas para o prolongamento da Quarta Avenida.

O ex-prefeito Edson Piriquito (PMDB), atual secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí (ADR), disse na manhã desta terça que os dados apurados pela auditoria ¿estão todos contabilizados e devidamente lançados em dívida ativa, e quando se lança em dívida ativa não se pode falar em prejuízo aos cofres públicos¿.

_ O departamento é técnico, nunca sofreu influência do prefeito, houve transparência e foi auditado pela controladoria do próprio governo _ completou.

Há falhas no sistema do Planejamento

Boa parte das irregularidades apontadas pela auditoria do TCE estão relacionadas a problemas de fluxo nos processos e de sistema na Secretaria de Planejamento. Os dados que eram ali inseridos não tinham compartilhamento com a Secretaria da Fazenda, o que pode ter tornado o controle do dinheiro que entrou nos cofres públicos mais difícil.

O sistema também é frágil em relação aos acessos. Os auditores encontraram pessoas autorizadas a mexer nos processos eletrônicos que nem estão mais ligadas à prefeitura _ inclusive, com ¿chave¿ de administrador do sistema.

O TCE identificou que os servidores entrevistados da Secretaria de Planejamento não tinham clareza em relação ao trâmite de um processo de liberação de obras. E pelo menos uma etapa do fluxo de aprovações e emissão de habite-se, que é a fiscalização regular, se perde por falta de fiscais na secretaria. Os servidores ouvidos pela auditoria admitiram que a fiscalização ocorre quando há denúncias, e não como parte integrante dos processos.

O resultado é exemplificado em uma obra no Centro da cidade que recebeu embargo, com exigência de adequação de projeto ou demolição. Sem fiscalização, o prédio foi concluído e embora ainda não tenha recebido habite-se, a auditoria levantou que é habitado.

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