Aras defende compartilhamento de dados fiscais do antigo Coaf

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou hoje (19) parecer ao Supremo tribunal Federal (STF) para defender o repasse de informações financeiras entre órgãos de fiscalização sem autorização judicial. 

O caso sobre o trabalho de apuração em torno de movimentações suspeitas voltou à tona porque o STF vai julgar amanhã (20) se mantém a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli que, em julho, suspendeu as investigações de processos baseados em dados fiscais repassados pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central. A Corte vai decidir se há limite para compartilhamento de dados fiscais. 

Segundo o procurador, a Receita Federal, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem compartilhar informações com o Ministério Público Federal (MPF) para embasar investigações criminais sobre lavagem de dinheiro e corrupção. Na opinião de Aras, o compartilhamento não compromete a privacidade e confidencialidade do sigilo dos dados.

“Caso o Coaf [UIF] apenas possa fornecer diretamente ao MP informações genéricas, isso obrigará essa instituição, a fim de ter acesso aos dados detalhados, a requerer em juízo a quebra de sigilo de pessoas que, por vezes, não praticaram qualquer conduta suspeita ou indicativa de lavagem de dinheiro”, afirmou.

Na manifestação, Aras também disse que eventual decisão do Supremo sobre a impossibilidade do compartilhamento poderá ter consequências contra o país no exterior.

“Elas [consequências] passam pela inclusão do Brasil em listas de países com deficiências estratégicas (de alto risco ou sob monitoramento), pela aplicação de contramedidas impostas pelo sistema financeiro dos demais países, podendo chegar até a sua exclusão do Gafi [Grupo de Ação Financeira Internacional] , do G-20 , do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial”, completou. 

A decisão de Toffoli foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. A medida suspendeu todas as investigações no país baseadas em dados fiscais repassados sem autorização.

O Ministério Público Federal (MPF) estima que a decisão de Toffoli tenha paralisado, até o momento, mais de 970 investigações em todo o país.

15 Comentários

  • I just want to say I’m beginner to blogging and actually enjoyed this blog site. Likely I’m going to bookmark your website . You absolutely have fabulous writings. Thank you for sharing your web-site.

  • Great ?V I should certainly pronounce, impressed with your website. I had no trouble navigating through all tabs as well as related information ended up being truly simple to do to access. I recently found what I hoped for before you know it in the least. Reasonably unusual. Is likely to appreciate it for those who add forums or anything, web site theme . a tones way for your client to communicate. Excellent task..

  • An impressive share, I just with all this onto a colleague who had previously been doing a little analysis within this. And then he actually bought me breakfast since I ran across it for him.. smile. So permit me to reword that: Thnx with the treat! But yeah Thnkx for spending any time to talk about this, I’m strongly about this and really like reading more about this topic. If at all possible, as you grow expertise, would you mind updating your website with an increase of details? It’s highly useful for me. Huge thumb up with this short article!

  • Very good taking the time to discuss this unique, Personally i think extremely to fix it together with fancy mastering more about this particular subject matter. In cases where would-be, due to the fact generate skill, can you thinking bringing up-to-date all your blog site that includes extra help and advice? This is useful for me and my peers.

  • Hi, I do think this is an excellent website. I stumbledupon it 😉 I’m going to return once again since I book-marked it. Money and freedom is the greatest way to change, may you be rich and continue to guide other people.

  • This excellent website certainly has all of the information I needed concerning this subject and didn’t know who to ask.

  • An outstanding share! I’ve just forwarded this onto a co-worker who has been doing a little homework on this. And he actually bought me lunch due to the fact that I found it for him… lol. So let me reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanx for spending time to talk about this issue here on your website.

  • This excellent website definitely has all the information I needed about this subject and didn’t know who to ask.

  • I’ve observed that in the world these days, video games include the latest trend with kids of all ages. Many times it may be difficult to drag young kids away from the activities. If you want the best of both worlds, there are many educational games for kids. Thanks for your post.

  • I do not even know how I ended up here, but I thought this post was great. I do not know who you are but definitely you’re going to a famous blogger if you are not already 😉 Cheers!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com